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Livro I destaca as normas comuns entre o IBS e a CBS - Contribuição Sobre Bens e Serviços, esta de competência da União, enquanto o Livro II explora as normas específicas do IBS, tributo compartilhado entre estados e municípios. Clique e confira o texto! A Reforma Tributária do Consumo está cada vez mais consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Foi publicado nesta quinta-feira (30), na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprov

Reforma Tributária — Ministério da Fazenda A Reforma Tributária — aprovada em 2023 pelo Congresso Nacional e cuja regulamentação foi elaborada e apresentada ao Legislativo federal pelo Ministério da Fazendo em 2024 — tem como base a substituição de quatro impostos e contribuições por um modelo muito mais simples, composto por dois tributos que terão a mesma legislação. O primeiro, de alçada federal, é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o outro é o Imposto sobre Bens